Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Pretensão reparatória deduzida, outrossim, em face de pessoa jurídica empregadora do autor do ilícito. Prescrição afirmada na sentença. Invalidade. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prazo prescricional de 3 anos (arts. 206, V, e 2028 do Código Civil) que somente fluiu a partir do reconhecimento, definitivo, na esfera criminal, da existência e autoria do delito. Prosseguimento do feito determinado em relação à empregadora do agente. Recurso parcialmente provido para este fim.