Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.