Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de fevereiro a dezembro de 1999. Ajuizamento da ação monitória em outubro de 2004. Descabimento, uma vez que decorrido mais de um ano do vencimento da última parcela. CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.