Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Clonagem. Faturas pagas indevidamente no débito automático. Inscrição do nome da usuária no rol dos inadimplentes após reclamação efetuada para bloqueio e rastreamento de linha. Ação de inexistência de débito c.c. indenização em dobro pelos valores pagos indevidamente e pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da usuária dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Falha no seu sistema antifraude. Impossibilidade da usuária realizar prova negativa (CDC, art. 6º, VIII). Impugnação das faturas a «posteriori que não retira direito à restituição em dobro. Engano justificável não acolhido. Usuária que tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, excetuando-se as tarifas para manutenção da conta telefônica. Recurso não provido.