Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.