Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.