Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.