Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 428

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VII - DA PROVA PERICIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Prova pericial. Perícia. Carta precatória. Perito e assistente técnico. Nomeação
Art. 428

- Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 472 (Prova pericial. Carta precatória. Perito e assistente técnico. Nomeação).