Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9009.0400

1 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF