Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Suficiência da prova documental ao equacionamento da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso improvido.
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