Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Levantamento de quantia depositada em conta poupança. Pedido formulado, de forma autônoma, por viúvo da «de cujus. Indeferimento em face da existência de outros bens. Inteligência do artigo 2º, da Lei nº: 6858/80 c.c. CPC/1973, art. 1037. Necessidade da instauração do processo de inventário. Recurso não provido.