Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn (Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal), salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros (CF/88, art. 192, § 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/2003. Recurso improvido.