Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio ativo necessário. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Decisão que extinguiu o processo pela ausência do ex-cônjuge da autora do pólo ativo da relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Inicial que está fundamentada no exercício da posse, com ânimo de dono, apenas pela requerida, não estado em discussão a posse exercida pelo seu ex-cônjuge. Nesse sentido, inaplicável o instituto do CPC/1973, art. 47, mesmo porque ausente a necessidade de decisão uniforme para partes distintas. Por maioria, deram provimento ao recurso.