Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Levantamento de penhora em imóvel reconhecido como bem de família - Alegadas contradição e omissão - Inocorrência - Questão controvertida expressamente dirimida no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados