Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ana Carolina Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. alegando desconhecer contratos que resultaram em restrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência dos contratos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante celebrou os contratos que resultaram nas restrições de crédito e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou a quitação dos contratos, enquanto o recorrido demonstrou a origem das operações de crédito e a regularidade dos apontamentos. 4. A incidência do CDC não implica decisão automática em favor do consumidor, sendo aplicáveis os princípios contratuais e a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos foi comprovada pelo recorrido. 2. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 373, I; art. 373, § 1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII;Código Civil, art. 188, I; Súmula 297/STJ