Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Petição inicial. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de São Sebastião. Ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de inépcia da inicial. Apontada ausência de especificação quanto à justificativa da cobrança, se à título de responsabilidade civil, de taxa ou de prestação de serviços. Afirmativa da ré de ausência de demonstração de existência de contrato de prestação de serviços e de nexo causal com a cobrança, dada a atividade institucional da autora. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da CETESB. Descrição precisa da causa de pedir e do pedido, não se subsumindo ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada.