Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9000.1600

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Apresentação de contrariedade à fundamentação da sentença. Ausência. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Razões que apenas reproduzem as alegações de embargos de declaração anteriormente opostos contra a decisão e argumentos da petição inicial. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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