Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. «spread. Contrato bancário. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano e do «spread bancário a 20% do custo da captação, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn, segundo a Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal, salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros. CF/88, art. 192, § 3º. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/03. Recurso parcialmente provido.