Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Incidência da taxa de 1% a partir do montante fixado pela sentença que decidiu os embargos à execução, ainda na vigência do CCB. Descabimento. Aplicação da taxa legal de 0,5% ao mês até a vigência do CCB/2002, quando passa a incidir a de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406 desse diploma legal. Necessidade. Capitalização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.