Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração por partido político com representação no Congresso Nacional. Superveniente perda da representação. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Condições da ação. Necessidade de que estejam satisfeitas ao longo de todo o processo. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXX, «a, bem como, art. 267, § 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Recursos providos.