Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Desnecessidade de perícia contábil para o julgamento da lide. Questões de fato trazidas à discussão judicial elucidadas por prova documental produzida. Matéria de direito que envolve mera interpretação de cláusulas contratuais (CPC, art. 330, I). Legislação consumerista que não se aplica à hipótese, cuidando-se de pessoa jurídica não enquadrada no conceito de consumidora final. Precedentes do STJ. Recurso, nesse tópico, improvido.