Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1%, conforme previsão do CCB/2002. A renda mensal a ser implantada será, por turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários. Recurso da autarquia deserto, não conhecimento do adesivo do autor e parcial provimento ao recurso oficial para os fins acima descritos.