Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Insurgência contra decisão que determinou que o autor emendasse a petição inicial, indicando qual o valor que pretende restituir. Alegação de que a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 282, Código de Processo Civil, sendo certo que a iliquidez do pedido é ocasionada unicamente pela ausência dos extratos bancários, que estão na posse do banco agravado. Circunstância em que a determinação do valor da causa depende de ato a ser praticado pelo devedor, o que autoriza a formulação de pedido genérico. CPC/1973, art. 286, III. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.