Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação legal de juros. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º (Lei da usura. Decreto nº. 22626/33), bem como das disposições constantes da Lei nº. 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.