Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução. Cômputo dos juros desde a data da conta até a inscrição do precatório. Hipótese em que, durante o prazo constitucional, a autarquia não pode ser considerada em mora. Incidência do CF/88, art. 100, parágrafo 1º. Recurso provido.