Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação não recebida sob alegação de conformidade da sentença com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal e calcada no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade e impropriedade do artigo mencionado, que obsta o recebimento do recurso apenas em caso de a matéria apreciada estar de acordo com Súmula dos Tribunais Superiores. Fundamentação da decisão agravada prevista, na verdade, no artigo 557 do referido Código, porém, inaplicável na hipótese, posto que dirigido ao Desembargador Relator do recurso de apelação e não ao Magistrado de 1ª Instância. Recebimento do recurso. Necessidade. Recurso provido.