Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Oficial dentista. Tempo de serviço. Mandado de segurança. Impetração para contagem do tempo de curso universitário para passar à inatividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 12, da Lei Complementar nº: 4.794/85, combinado com o CF/88, art. 42 e artigo 138 da Constituição Paulista. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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