Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Eficácia. Execução. Pretensão no sentido de que prossiga em relação à parte incontroversa de decisão ainda não transitada em julgado. Impossibilidade em relação à Fazenda Pública. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Recurso improvido.
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