Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.