Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Retroação da lei tributária mais benéfica em matéria de penalidade, conforme o CTN, art. 106, II, «c. Lei Estadual 13296/08, mais nova, em vigor que reduziu para 0.33 pontos percentuais por dia de atraso até o limite de 20% do valor do imposto. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.