Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Feito não especificado. Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório não configurado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Ausência de manifesto abuso pelo recorrente. Recurso parcialmente provido.
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