Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Resolução, de maneira fundamentada, de todas as questões postas pelas partes. Indispensabilidade. Análise de todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Desnecessidade. Sentença recorrida bem fundamentada, não se mostrando nula nem irregular. Inexistência de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.