Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Prescrição. Matéria que pode ser conhecida de ofício, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade do princípio da proibição da «reformatio in pejus. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.
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