Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.