Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária. Fixação de modo genérico. Possibilidade. Hipótese. Servidores públicos que objetivam o reconhecimento de gratificação por trabalho educacional. Impossibilidade de aferição «ab initio dos valores a que fazem jus. Não enquadramento do processado em qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 259. Observância. Revogação da decisão que determinou a emenda da inicial. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.