Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra ato de mero expediente. Ausência de gravame para as partes. Irrecorribilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 504. Recebimento do agravo em ambos os efeitos que ficam cancelados. Recurso não conhecido.
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