Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão da executada a que seja apreciada a impugnação sem a segurança do Juízo. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei nº: 11.382/06. Recurso provido para que o Juiz da primeira instância receba a impugnação, devendo julgá-la como de direito