Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Ação ajuizada na pendência de processo possessório. Juízo que extingue o feito, com fulcro no CPC/1973, art. 923. Inadmissibilidade. Pretensão petitória que na hipótese não revela qualquer incompatibilidade com a anterior ação de reintegração de posse ajuizada pela ré. Disputa possessória fulcrada apenas na posse formal, independente de título (ius possessionis). Decreto de extinção afastado, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido