Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Fixação. Desapropriação de imóvel por concessionária de serviços público. Cômputo de 6% (seis por cento) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito (CF/88, art. 100. Regime dos precatórios). Inteligência do art. 15-B do Decreto-lei nº. 3365/41, modificado pela Medida Provisória Nº. 1577/97 e suas reedições, especialmente a Medida Provisória Nº. 2183-56. De 24/08/01, em vigor «ex vi do art. 2º da EC nº. 32, de 11 de setembro de 2001. Inaplicabilidade da Súmula nº. 70 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente