Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque previamente substituído por outro, sacado contra banco diverso. Credora que, mesmo avisada de que o motivo da substituição seria para encerramento da conta, ainda assim apresenta o cheque, que é devolvido por falta de fundos, dando ensejo à anotação desabonadora no cadastro do Banco Central do Brasil e em bancos de dados de proteção ao crédito. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia, tanto mais em tendo havido bloqueio de cartão de crédito, que o consumidor não pôde utilizar quando se encontrava no exterior. Indenização fixada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Majoração para maior dadas as características do caso