Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Autores que reclamam da exigência de juros capitalizados e de «spread abusivo. Formulação de pedido genérico, com apoio no, II do CPC/1973, art. 286. Hipótese em que cabia ao banco-réu demonstrar que não houve cobrança indevida, detalhando os cálculos que formaram o débito, incidindo o disposto no, III do referido dispositivo legal. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da turma julgadora, que havia acolhido o apelo.