Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitoria. Cheque emitido em 1994. Direito de ação, contudo, exercido somente em 2005. Aplicação do novo prazo de prescrição de três anos previsto no CCB, art. 206, inciso VIII. Início do prazo que ocorreu concomitantemente à vigência do novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.