Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Fazenda Pública. Obrigação de fazer integralmente cumprida. Determinação do MM. Juiz de Direito para que a execução se faça nos termos do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante tratar-se de causa de pequeno valor. Magistrado que não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Aplicação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Recurso desprovido.