Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra liminar concedida em ação civil pública para determinar o bloqueio de conta salário. Possibilidade do uso do «mandamus, por se tratar de flagrante ilegalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Inaplicabilidade do Lei 1533/1951, art. 5º. Súmula 267 do E. STF. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.