Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0000.0800

1 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipadao da lide. Cerceamento de defesa. Ação monitoria prontamente julgada. Matéria apenas de direito. Circunstância em que desnecessárias outras provas, particularmente perícia. I do CPC/1973, art. 330. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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