Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento de diferença decorrente de atualização de débito anterior quitado por precatório, sem nova entrada na respectiva fila regular dos precatórios. Impossibilidade. Entendimento do STF em sede da ADI nº: 2924-0. , acerca da interpretação conferida à redação do artigo 336, V, do RITJSP. Necessidade de expedição de novo precatório nos moldes da regra do CF/88, art. 100. Recurso provido