Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ordem denegada na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade de aplicação do referido artigo em sede de «writ. Norma geral de processo que não altera, nem modifica a legislação especial do mandado de segurança. Quebra do devido processo legal. Anulação do processo
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote