Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Rescisão por inadimplemento. Alegação de ineficácia da notificação premonitória. Descabimento. Inadimplemento bem caracterizado, rescisão bem decretada. Descabimento, entretanto, de remeter às vias ordinárias a questão da devolução de parte das quantias pagas devendo ser apurada próprios autos da rescisão. CDC, art. 53. Pedido de indenização por eventuais benfeitorias que deve ser discutido em ação própria. Determinação para devolução das prestações que chegaram a ser pagas, estabelecida, no entanto, uma taxa de ocupação pelo período de desfrute gratuito do bem. Recurso provido em parte para esse fim.