Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0003.6500

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 180 dias com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º. Pretensão do exequente de prosseguimento do feito com relação ao co-executado pessoa natural, avalista do emitente. Admissibilidade. Hipótese em que o aval é obrigação cambial abstrata, autônoma e independente. Arts. 49, parágrafo primeiro do mesmo diploma legal, 43 da Lei 2044/1908 e 48 do Código de Processo Civil. Prosseguimento da execução em face do litisconsorte avalista determinada. Recurso provido para esse fim.

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