Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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